Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da EWALIA GmbH, FN 480504 z

1. Âmbito de aplicação

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante "TCG") na versão respetivamente em vigor à data da celebração do contrato aplicam-se a todas as relações comerciais entre o cliente (doravante „Cliente“) e a EWALIA GmbH (doravante "nós", "connosco" ou „Ewalia“).

Consideram-se Clientes, para efeitos destes TCG, os consumidores e as empresas na aceção da lei austríaca de proteção do consumidor (doravante "KSchG").

Todas as nossas ofertas, entregas e prestações são efetuadas exclusivamente com base nestes TCG; quaisquer condições do Cliente contrárias ou divergentes dos nossos TCG não são aplicáveis e não são por nós reconhecidas. Também os atos de cumprimento do contrato da nossa parte não constituem aceitação de condições contratuais divergentes destes TCG. Condições contrárias ou divergentes dos nossos TCG só passam a integrar o contrato se tal for expressamente confirmado por nós por escrito.

Estes TCG aplicam-se como acordo-quadro também a todos os negócios jurídicos subsequentes entre o Cliente e nós. No caso de uma atualização destes TCG expressamente reservada por nós, é aplicável, aos negócios jurídicos seguintes, a versão destes TCG em vigor à data do respetivo contrato.

Adicionalmente a estes TCG, aplica-se a nossa Política de Privacidade.

2. Contrato e celebração do contrato

2.1 Os produtos apresentados ou exibidos no nosso website www.ewalia.com, bem como nos nossos catálogos e materiais promocionais, não constituem, do ponto de vista jurídico, uma oferta vinculativa de celebração de contrato da nossa parte. Também uma proposta apresentada por nós não constitui uma oferta juridicamente vinculativa. O Cliente é, deste modo, apenas convidado, sem qualquer compromisso, a apresentar uma oferta vinculativa através de uma encomenda.

2.2 Ao apresentar-nos uma oferta, o Cliente reconhece estes TCG como sendo os únicos aplicáveis à relação contratual.

2.3 Ao efetuar uma encomenda através do nosso website, o Cliente aceita estes TCG como os únicos aplicáveis à relação contratual.

2.4 A aceitação da proposta contratual por nossa parte é declarada através de uma confirmação de encomenda por nós enviada. Só essa confirmação de encomenda é considerada como celebração do contrato; a mera confirmação de receção de uma encomenda não constitui aceitação. Caso o Cliente seja consumidor na aceção do KSchG, fica vinculado à oferta apresentada durante 7 dias de calendário, contados a partir do dia em que a sua oferta nos foi recebida.

2.5 O texto do contrato é por nós arquivado e enviado ao Cliente juntamente com a confirmação de encomenda por e-mail, correio ou fax, ou entregue nas nossas instalações. A língua do contrato é exclusivamente o alemão.

3. Reserva de propriedade

Os nossos produtos permanecem propriedade nossa até ao pagamento integral.

4. Preços e pagamento

Os preços indicados no nosso website, nos nossos catálogos ou noutros materiais promocionais incluem o IVA austríaco, mas excluem os custos de envio. Aplicam-se os preços indicados no website à data da celebração do contrato.

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento:

• Pagamento antecipado
• PayPal
• Cartão de crédito: VISA ou Mastercard
• Transferência bancária imediata
• Compra a crédito: Klarna
• Débito direto: Klarna
• Pagamento em prestações: Klarna

Quaisquer taxas que nos sejam cobradas relacionadas com o pagamento não são por nós aceites e devem ser suportadas pelo Cliente. Salvo acordo em contrário, o pagamento é devido no momento da celebração do contrato. Em caso de mora no pagamento, cobramos os juros de mora legais.

Uma compra com pagamento antecipado em que o preço de compra não seja recebido, total ou parcialmente, na nossa conta empresarial no prazo de 2 semanas, será por nós cancelada. Reservamo-nos o direito de reclamar qualquer dano decorrente da mora do Cliente (dano por mora).

5. Entrega

O modo de envio e a empresa transportadora responsável pela entrega dos nossos produtos são por nós determinados, salvo acordo específico em contrário. Salvo indicação expressa e diferente da nossa parte, devem ser aceites prazos de entrega de até 10 dias a contar da confirmação da encomenda para produtos em stock. Para produtos que não estejam em stock, o prazo de entrega só começa a contar a partir da disponibilidade do produto.

A embalagem dos produtos pode divergir da imagem apresentada no nosso website, nos nossos catálogos ou noutros materiais promocionais.

6. Garantia legal

6.1 Caso o Cliente seja consumidor na aceção do KSchG, aplicam-se-lhe as regras legais de garantia.

6.2 Não assumimos qualquer responsabilidade pelo facto de os alimentos complementares serem aceites pelo animal. A «Garantia de Aceitação» por nós concedida (ver ponto 8.) é voluntária e não implica o reconhecimento de quaisquer direitos de garantia. A administração ou suplementação dos alimentos deve ser feita em concordância com o veterinário do Cliente. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo facto de o alimento ser bem tolerado pelo animal individual.

6.3. Caso o Cliente seja empresário na aceção do KSchG, está sujeito ao dever de reclamação nos termos do § 377 do UGB. O Cliente deve reclamar os defeitos por escrito, de imediato após a receção da mercadoria, expondo os defeitos verificados. Caso o Cliente não cumpra este dever de reclamação, ou não o cumpra dentro de um prazo razoável, aplicam-se as consequências do § 377, n.º 2, do UGB.

Os direitos de garantia do Cliente que seja empresário na aceção do KSchG prescrevem no prazo de um ano a contar da entrega da mercadoria.

Para os negócios entre nós e o Cliente que seja empresário na aceção do KSchG, fica excluída a inversão do ónus da prova prevista no § 924 do ABGB. Fica também excluído o direito de regresso previsto no § 933 do ABGB.

Em caso de direitos de garantia legítimos do Cliente na qualidade de empresário, cabe a nós decidir se os satisfazemos através da substituição da mercadoria ou do reembolso do preço de compra, eventualmente com dedução de um benefício obtido pelo Cliente.

7. Indemnização

Não assumimos qualquer responsabilidade por danos ou atrasos causados ao Cliente por força maior ou por terceiros. Para todos os outros danos, com exceção de danos pessoais, apenas respondemos em caso de dolo ou negligência grosseira. Caso o Cliente seja empresário na aceção do KSchG, cabe-lhe provar a existência de negligência grosseira.

Fica em qualquer caso excluída a nossa responsabilidade por negligência leve (com exceção de danos pessoais).

Caso o Cliente seja empresário na aceção do KSchG, a nossa responsabilidade perante ele por danos está limitada ao valor da mercadoria.

8. A Garantia de Aceitação EWALIA

Concedemos uma Garantia de Aceitação para alimentos complementares para cavalos adquiridos na nossa loja online ou num estabelecimento comercial, e reembolsamos o preço de compra desses alimentos caso não sejam consumidos pelo cavalo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

• O Cliente deve enviar-nos (para office@ewalia.at) um vídeo sem cortes do cavalo, no qual se veja o cavalo a comer a sua ração e a deixar de a comer depois de lhe ser adicionado o alimento complementar adquirido connosco.
• O alimento complementar deve ter sido adquirido pela primeira vez pelo Cliente.
• A reclamação deve ser efetuada no prazo de 14 dias a contar da compra do alimento complementar. Até à conclusão da reclamação, o alimento complementar deve ser armazenado devidamente fechado.
• No caso dos líquidos de ervas para cavalos, no momento da reclamação deve ainda estar presente, no mínimo, 80% do conteúdo indicado na embalagem; para todos os outros alimentos complementares (alimentos complementares líquidos e secos, snacks de ervas, etc.), deve ainda estar presente, no mínimo, 70% do conteúdo indicado na embalagem.
• Após o reconhecimento do direito à garantia e a devolução do alimento complementar, reembolsamos ao Cliente o preço de compra do alimento complementar.
• A Garantia de Aceitação só pode ser utilizada uma vez por Cliente (são válidos os dados indicados na encomenda). Não é permitida a cessão da Garantia de Aceitação a terceiros. A Garantia de Aceitação está limitada a dois produtos por encomenda.

9. Proibição de compensação

9.1 Caso o Cliente seja empresário na aceção do KSchG, fica excluída a compensação de créditos do Cliente com créditos nossos decorrentes da relação contratual. (Proibição de compensação para empresários)

9.2 Caso o Cliente seja consumidor na aceção do KSchG, fica excluída a compensação dos créditos que assistam ao Cliente contra nós, com os créditos que nos assistam contra o Cliente decorrentes da relação contratual, salvo se estivermos insolventes, se os créditos opostos não estiverem relacionados juridicamente com os créditos que nos assistem ao abrigo do contrato, ou se tiverem sido judicialmente reconhecidos ou por nós reconhecidos. (Proibição de compensação para consumidores)

10. Ajustamento de preços

As atuais e fortes flutuações nos custos das matérias-primas e da energia, bem como nos custos salariais, e os problemas nas cadeias de abastecimento, têm também repercussões nos nossos preços de compra. Os nossos fornecedores repercutem em nós os aumentos de custos que lhes são gerados, através dos preços de compra que nos são cobrados.

Caso o Cliente seja consumidor na aceção do KSchG, ficamos vinculados aos preços acordados na celebração do contrato durante um período de dois meses a contar da celebração do contrato e da encomenda junto dos nossos fornecedores. Após o decurso de dois meses a contar da celebração do contrato e da encomenda junto dos nossos fornecedores, os preços dos equipamentos objeto do contrato passam a estar indexados ao Índice de Preços no Produtor para o setor produtivo (EPI), publicado pela Statistik Austria e disponível em www.statistik.at/statistiken/volkswirtschaft-und-oeffentliche-finanzen/preise- und-preisindizes/erzeugerpreisindex-produzierender-bereich . Estes aumentam ou diminuem na medida correspondente à variação do índice entre o momento da celebração do contrato e da encomenda junto dos nossos fornecedores e o momento em que temos o direito de emitir a fatura.

Caso o Cliente seja empresário na aceção do KSchG, aplica-se o disposto anteriormente com a restrição de que não ficamos vinculados aos preços acordados após a celebração do contrato, salvo se tiver sido acordado de outra forma.

11. Direitos de autor

Todas as imagens, textos e vídeos por nós publicados no nosso website, em catálogos e noutros materiais promocionais estão sujeitos a direitos de autor. A utilização destas imagens, textos e vídeos pelo Cliente só é permitida mediante o nosso consentimento expresso e por escrito.

12. Foro competente e lei aplicável

O foro exclusivamente competente para litígios decorrentes ou relacionados com este contrato é o tribunal materialmente competente para 8321 St. Margarethen an der Raab. Reservamo-nos, contudo, também o direito de intentar uma ação na sede do Cliente.

É aplicável exclusivamente o direito austríaco, com exceção das normas de conflitos de leis do direito internacional privado, bem como da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

13. Cláusula de salvaguarda

Caso alguma disposição deste contrato seja ou venha a tornar-se juridicamente ineficaz, inválida e/ou nula, tal não afeta a eficácia jurídica nem a validade das restantes disposições.

Caso o Cliente seja empresário na aceção do KSchG, as partes contratantes comprometem-se a substituir a disposição contratual ineficaz, inválida e/ou nula por uma disposição que seja juridicamente eficaz e válida e que corresponda, na sua repercussão económica e na medida do possível e legalmente permitido, à disposição substituída.